As novas formas de comunicações propiciadas pela era digital associadas ao crescimento acentuado do e-commerce, especialmente após a pandemia da Covid-19, estabeleceram nova realidade no setor postal em todo o mundo. O crescimento da relevância das remessas de encomendas contendo mercadorias no Brasil, se comparada com os serviços postais realizados sob reserva, reconfiguraram as características da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de estatal voltada à entrega de cartas, cartões postais e correspondência agrupada para uma empresa pública de logística e distribuição, atividades que são submetidas ao regime jurídico de direito privado. As mutações do setor exigem a atualização da regulação nacional, considerando-se, simultaneamente, que inúmeras operações são transfronteiriças.

SOBRE O AUTOR
APRESENTAÇÃO
PREFÁCIO
LISTA DE ABREVIATURAS
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1
QUESTÕES JURÍDICAS E ECONÔMICAS PERTINENTES AO MERCADO NACIONAL DE ENTREGA DE ENCOMENDAS POSTAIS CONTENDO BENS E MERCADORIAS PROVENIENTES DO BRASIL
1.1 Contextualização do serviço de entrega de encomendas postais nacionais
1.1.1 Fundamentos constitucionais: o serviço postal e o correio aéreo nacional
1.1.2 O atual marco regulatório brasileiro: a Lei nº 6.538/1978, os contratos de franquias e o serviço de entrega de encomenda como parte do serviço postal
1.2 Origem e regime jurídico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
1.2.1 O impacto da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o regime jurídico aplicável à ECT: extensão parcial e indireta do regime jurídico das correspondências às encomendas.
1.2.2 Aspectos relevantes dos resultados financeiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para o diagnóstico dos serviços de entregas postais no Brasil
1.3 O papel do direito na regulação econômica do mercado nacional de entrega de encomendas e as falhas de mercado
1.3.1 O papel do direito na regulação econômica
1.3.2 As falhas de mercado
1.4 O direito à inclusão digital e o acesso ao serviço de processamento e entrega de encomenda no território nacional por consumidores, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP): a redução de desigualdades sociais e regionais em face dos limites do direito responsivo
1.4.1 O direito responsivo como instrumento de recepção das demandas sociais e de sobrevivência do direito à luz dos limites do sistema normativo em razão das restrições de natureza econômica
1.4.2 A projeção física da inclusão digital como direito fundamental no Brasil e os requisitos à configuração da essencialidade da prestação de serviço postal a caracterizar dever institucional da União
CAPÍTULO 2
ASPECTOS MULTILATERAIS CONTROVERTIDOS DO MERCADO DE ENTREGA DE ENCOMENDAS POSTAIS
2.1 Contextualização dos desafios internacionais
2.2 A União Postal Universal (UPU) e a interoperabilidade do sistema postal global
2.2.1 Os operadores designados
2.2.2 Os encargos terminais (terminal dues) como compensação pelo processamento e entrega de cartas e pequenos pacotes no país de destino: os acertos entre os operadores designados para financiar a interoperabilidade da rede postal global
2.2.3 As encomendas e a remuneração do operador designado
2.2.4 As estatísticas da UPU sobre as remessas de cartas, pequenos pacotes, encomendas e a concorrência no mercado postal internacional
2.2.5 A abertura da instituição intergovernamental multilateral a todos os intervenientes na prestação de serviços postais: em direção ao setor postal ampliado
2.3 A Organização Mundial do Comércio (OMC) e o setor postal e de encomendas: do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)
2.3.1 Os possíveis efeitos do Tratado firmado entre o Mercosul e a União Europeia sobre os serviços postais no Brasil
2.4 A Organização Mundial das Aduanas (OMA): o desembaraço aduaneiro de envios postais (cartas e pequenas encomendas) e das encomendas contendo mercadorias
2.5 O regime jurídico regulatório, aduaneiro e fiscal das remessas internacionais enviadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e às empresas de courier habilitadas para despacho aduaneiro
2.6 Os parâmetros analíticos do direito comparado: União Europeia, Estados Unidos e Argentina
2.6.1 Aspectos fundantes da reestruturação do setor postal europeu
2.6.2 Estados Unidos
2.6.3 Argentina
CAPÍTULO 3
ALTERNATIVAS AO REDESENHO DO MARCO REGULATÓRIO DO BRASIL: O FUTURO DO SETOR POSTAL EM TRANSIÇÃO
3.1 Contextualização acerca das mudanças jurídicas do perfil de atuação estatal na promoção das atividades de interesse público e os serviços postais
3.2 As principais propostas de alterações no marco regulatório postal apreciadas pelo Congresso Nacional nos últimos trinta anos
3.2.1 Projetos de Leis em andamento no Congresso Nacional: PLs 1.491/1999, 3.677/2008, 4.929/2009, 7.488/2017 e 2.721/2023
3.2.2 O Projeto de Lei nº 591/2021, os Decretos nº 10.066/2019, 10.674/2021 e 11.478/2023: a inclusão e a exclusão da ECT do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e do Programa Nacional de Desestatização
3.3 Alternativas regulatórias para o setor postal brasileiro no século XXI: soluções estritamente privadas, exclusivamente públicas e o modelo híbrido
3.3.1 As soluções estritamente privadas ou exclusivamente públicas
3.3.2 Modelo híbrido para prestação de serviços postais
REFERÊNCIAS

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