ISBN: 978-65-5959-926-4
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 618
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1
DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2025
A tradição da prática, do ensino e da pesquisa jurídica, no Brasil, é teórico-dedutiva. Parte-se da teoria para construir soluções de problemas hipotéticos e, depois, aplicar essas soluções aos casos reais. Diferentemente, na tradição inglesa, a casuística sempre foi o centro da atividade prática e científica dos juristas. Este livro propõe a análise dos principais institutos da teoria e da prática dos precedentes vinculantes a partir de casos, nos moldes dos casebooks ingleses e norte-americanos. São os casos que despertam os debates teóricos, os quais, posteriormente, auxiliam na compreensão da sua solução e, com isso, na definição do que deve ser o Direito. Pensar o sistema brasileiro de precedentes vinculantes a partir de casos, da realidade empírica contribui para que as soluções sejam aplicáveis e realistas, para que o caráter multifacetado e complexo da realidade jurídica seja um elemento central das construções teóricas
ORGANIZADORES
AUTORES
CAPÍTULO 1
CULTURA E PREVISIBILIDADE DO DIREITO
1 FALTA DE RACIONALIDADE E DE PREVISIBILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO
2 O IMPACTO DOS VALORES DA CONTRARREFORMA NOS PAÍSES IBÉRICOS E NA COLONIZAÇÃO DA AMÉRICA
3 O “PATRIMONIALISMO” NA FORMAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA: DE WEBER A BUARQUE DE HOLANDA
4 CULTURA DO PERSONALISMO, FALTA DE COESÃO SOCIAL E FRAQUEZA DAS INSTITUIÇÕES
5 A QUEM INTERESSA A IRRACIONALIDADE?
6 PATRIMONIALISMO VERSUS GENERALIDADE DO DIREITO E SISTEMA DE PRECEDENTES
7 AUTORIDADE DOS PRECEDENTES, RESPEITO AO DIREITO E RESPONSABILIDADE PESSOAL
CAPÍTULO 2
O PRECEDENTE INTERPRETATIVO COMO RESPOSTA À TRANSFORMAÇÃO DO CIVIL LAW
INTRODUÇÃO
1 TARUFFO E A IDEOLOGIA DA CORTE DE CASSAÇÃO
2 O PRESSUPOSTO TEÓRICO DA CORTE QUE TEM A UNIFORMIDADE COMO MEIO DE CONTROLE DA EXATA INTERPRETAÇÃO DA LEI
3 O IMPACTO DO CONSTITUCIONALISMO, O USO CRESCENTE DAS CLÁUSULAS GERAIS E A EVOLUÇÃO DA TEORIA DA INTERPRETAÇÃO
4 A FUNÇÃO DE DEFINIÇÃO DO SENTIDO DO DIREITO E DE GARANTIA DA SUA UNIDADE. A OBRIGATORIEDADE DO PRECEDENTE COMO CONSEQUÊNCIA
5 O ARGUMENTO DE QUE O SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS OBSTACULIZA A EVOLUÇÃO DO DIREITO
6 O ARGUMENTO DE QUE OS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS SÃO TÍPICOS DE UM SISTEMA EM QUE O JUIZ CRIA O DIREITO
8 A ESTABILIDADE DO DIREITO COMO FUNDAMENTO DE UMA CORTE DE PRECEDENTES
9 O PROBLEMA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO
10 A CONTRADIÇÃO INERENTE A UMA “CORTE SUPREMA DE CORREÇÃO”
11 A INEVITABILIDADE DA CORTE DE PRECEDENTES NO ESTADO CONTEMPORÂNEO: A COERÊNCIA DA ORDEM JURÍDICA E A TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IGUALDADE
CAPÍTULO 3
O CASO DO CUSTO DA PROVA NO PROCESSO COLETIVO: PRECEDENTES, ANÁLISE ECONÔMICA E ESTABILIZAÇÃO DE EXPECTATIVAS
INTRODUÇÃO
1 O CONTEXTO DO PROBLEMA
2 FUNDAMENTOS POSITIVOS DA IMPOSIÇÃO DO ADIANTAMENTO DE DESPESAS PELO LEGITIMADO COLETIVO
3 ANÁLISE ECONÔMICA DO CUSTEIO DA PROVA EM AÇÕES COLETIVAS
3.1 RESPONSABILIDADE NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES
3.2 A PREVISIBILIDADE DO RESULTADO DE MÉRITO
3.3 INCENTIVOS PROCESSUAIS NO BRASIL E NOS ESTADOS UNIDOS: O PROBLEMA DO TRANSPLANTE
3.4 A PROVA E A ATUAÇÃO DE TERCEIROS: NÃO HÁ ALMOÇO GRÁTIS
3.5 A PROEMINÊNCIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA COLETIVA
3.6 UM MODELO PROCESSUAL COLETIVO PRIVADO?
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAPÍTULO 4
A JURISPRUDÊNCIA, OS PRECEDENTES E A NORMATIZAÇÃO DO STAY PERIOD NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
INTRODUÇÃO
1 EXPOSIÇÃO GERAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
2 EXPOSIÇÃO DO PROBLEMA E SUA RELAÇÃO COM O SISTEMA DE PRECEDENTES
3 DISCUSSÃO TEÓRICA E SUA APLICAÇÃO AO PROBLEMA
3.1 A IMPORTÂNCIA DO INSTITUTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NA POSSÍVEL GERAÇÃO DE PRECEDENTES JUDICIAIS
3.2 A DISTINÇÃO ENTRE JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTE
3.3 A DISTINÇÃO ENTRE PRECEDENTE EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO ESTRITO
3.4 O EFEITO VINCULANTE DE DETERMINADAS DECISÕES NO DIREITO BRASILEIRO
3.5 A DISTINÇÃO ENTRE PRECEDENTE HORIZONTAL E VERTICAL
3.6 OS GRAUS DE EFICÁCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS
3.7 O CARÁTER TAXATIVO OU EXEMPLIFICATIVO DO ROL DO ART. 927 DO CPC
3.8 O PAPEL DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NA GARANTIA DA FUNÇÃO NOMOFILÁCICA DO DIREITO
3.9 A POSSIBILIDADE DE PRECEDENTES CONTRA LEGEM
CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAPÍTULO 5
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO CORTE SUPREMA: UM CASO DE DISTINÇÃO (ART. 489, § 1º, VI, CPC)
1 INTRODUÇÃO E PREMISSAS: O STJ COMO CORTE SUPREMA E AS CORTES SUPREMAS COMO CORTES DE PRECEDENTES
2 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DAS ASSOCIAÇÕES VERSUS REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE AUTORIZAÇÃO (RE Nº. 573.232/SC, TEMA 82, E O RE Nº 612.043/PR, TEMA 499)
2.1 DIFERENCIANDO REPRESENTAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
2.2 O RECONHECIMENTO DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAPÍTULO 6
PRECEDENTES E INTERPRETAÇÃO JURÍDICA: A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO REALISTA, MODERADA E RESPONSÁVEL
1 INTRODUÇÃO: PARADOXO DE HUMBERTO ÁVILA E A INELIMINÁVEL INTERPRETAÇÃO DOS PRECEDENTES
2 TRADIÇÕES JURÍDICAS EM CONFRONTO NO “PARADOXO METODOLÓGICO” BRASILEIRO: COMMON LAW (PROCESSO CONSTITUCIONAL) E CIVIL LAW (PROCESSO INFRACONSTITUCIONAL)
3 OS PRECEDENTES COMO FONTE E NORMA JURÍDICA E A INTERPRETAÇÃO CÉTICA, MODERADA E RESPONSÁVEL
4 LEGALIDADE E INTERPRETAÇÃO NO PÓS-FORMALISMO INTERPRETATIVO: INTERPRETAÇÃO REALISTA, MODERADA E RESPONSÁVEL
4.1 A DISTINÇÃO ENTRE TEXTO E NORMA NA APLICAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO
4.2 NOBRE SONHO, PESADELO OU VIGÍLIA: O DIREITO É SEGURO, PODEMOS DORMIR? CETICISMO MODERADO E COMPROMISSO DO INTÉRPRETE COM A LEI
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAPÍTULO 7
O STJ E A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PRECEDENTES NA RESCISÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA EM TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
(CASO BANCO DO BRASIL X APADECO - AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.962/PR)
1 A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PRECEDENTES EM JULGAMENTO
2 O CASO CONCRETO
3 SOBRE O CABIMENTO DA DEMANDA RESCISÓRIA. NATUREZA DA DECISÃO QUE DETERMINA O EMPREGO DE MEIO EXECUTIVO DIVERSO DAQUELE FIXADO PELA SENTENÇA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO OU MERA DELIBERAÇÃO SOBRE TÉCNICA PROCESSUAL? (JULGAMENTOS CITADOS PELO ACÓRDÃO: AR 1.649/SP E RESP 784.799/PR)
4 O EMPREGO DE MEIO EXECUTIVO DIVERSO DO DEFINIDO PELA SENTENÇA VIOLA A COISA JULGADA? (JULGAMENTO CITADO PELO ACÓRDÃO: RESP 1.232.637/SP)
5 SOBRE A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DIANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA EM DEMANDAS COLETIVAS: A CONDENAÇÃO FIRMADA CONTRA O BANCO DO BRASIL NO CASO CONCRETO FOI MESMO GENÉRICA? (PRECEDENTES CITADOS PELO ACÓRDÃO: RESP 1.247.150/PR, RESP 1.243.887/PR E ERESP 1.705.018/DF)
6 A MULTA MORATÓRIA (ART. 475-J DO CPC/73) PELA INOBSERVÂNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL AO PAGAMENTO DE QUANTIA SE CONFUNDE COM A MULTA COERCITIVA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL? (PRECEDENTE CITADO PELO ACÓRDÃO: RESP 1.147.191/RS)
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAPÍTULO 8
O PAPEL DO MAGISTRADO NA HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS COLETIVOS: ANÁLISE DA RATIO DECIDENDI NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NOS EARESP N° 102.585/RS (STJ) EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
INTRODUÇÃO
1 O CONTROLE JUDICIAL DOS ACORDOS COLETIVOS
2 OS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO NA TUTELA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA
3 A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP N° 102.585/RS)
4 A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARESP N° 1.570.781/RS)
5 HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NA PETIÇÃO N° 14.172/RS
6 CRITÉRIOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL: JUSTIÇA, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAPÍTULO 9
(IN)COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA PARA JULGAR CRIMES PRATICADOS POR BRASILEIRO NATO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO: COMENTÁRIOS AO ACÓRDÃO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 97.535-RS
INTRODUÇÃO
1 DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTE ACERCA DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE EM CASOS DE CRIMES PRATICADOS NO EXTERIOR POR BRASILEIRO NATO
2 DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO DO STJ (2018) PARA JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAPÍTULO 10
O OBITER DICTUM NO MODELO PRECEDENTALISTA BRASILEIRO A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 988 PELO STJ (TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA)
INTRODUÇÃO
1 O CASO: JULGAMENTO PROFERIDO NOS RESP Nº 1.704.520/MT E 1.696.396/MT (TEMA 988)
2 EXPOSIÇÃO DA PROBLEMÁTICA EXTRAÍDA DO CASO
3 PREMISSAS TEÓRICAS NECESSÁRIAS
3.1 O ELEMENTO VINCULANTE DO PRECEDENTE: RATIO DECIDENDI OU FUNDAMENTOS DETERMINANTES. A DIFERENÇA PARA A “TESE JURÍDICA”
3.2 O OBITER DICTUM
4 O CASO CONCRETO: O (DES)CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS COMO OBITER DICTUM
4.1 PANORAMA JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 988
4.2 EM ESPECIAL, O RMS 63.202/MG
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAPÍTULO 11
A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NA TEORIA DE PRECEDENTES: SOBRE A RCL 4.374
INTRODUÇÃO
1 SOBRE A RECLAMAÇÃO N. 4.374
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAPÍTULO 12
PRECEDENTES VINCULANTES E A DELIMITAÇÃO DA RATIO DECIDENDI NOS TRIBUNAIS: O ESTUDO DOS CASOS 82 E 499 DO STF
INTRODUÇÃO
1 ESTUDO DE CASO: O JULGAMENTO DO RE 573.232-1
2 REPRESENTAÇÃO X SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL: A DISTINÇÃO DE CASOS A PARTIR DO RE 612.043
3 O EFEITO VINCULANTE DOS PRECEDENTES
4 OS CONTORNOS DA RATIO DECIDENDI AO LONGO DO TEMPO E A UTILIZAÇÃO DO DISTINGUISHING
5 DELINEANDO A RATIO: OS MOTIVOS DETERMINANTES À LUZ DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 573.232-1 E 612.043
NOTAS CONCLUSIVAS
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAPÍTULO 13
MODULAÇÃO DE EFEITOS, OVERRULING E DISTINGUISHING DE PRECEDENTES: TEMAS EM TORNO DO JULGAMENTO DO AGINT NO ARESP 1.481.810/SP, QUE TRATA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
INTRODUÇÃO
1 O HISTÓRICO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DO MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL PARA FINS DE TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ
2 O DEBATE TRAVADO NO AGINT. NO ARESP 1.481.810/SP
3 TEORIA SOBRE PRECEDENTES JUDICIAIS E SUA APLICAÇÃO AO PROBLEMA
3.1 OS PRECEDENTES VINCULANTES DO CÓDIGO VIGENTE
3.2 DISTINGUISHING E OVERRULING
3.3 MODULAÇÃO DE EFEITOS DO PRECEDENTE
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAPÍTULO 14
PRECEDENTES JUDICIAIS E RESPONSABILIZAÇÃO DE ADVOGADOS PÚBLICOS PARECERISTAS POR SUAS OPINIÕES JURÍDICAS: DESCRIÇÃO SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES FIRMADOS PELO STF NO CONTEXTO DO JULGAMENTO DOS MS Nº 24.584 E 24.631 E INTERFERÊNCIA DE MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES SOBRE A EXTENSÃO DA SUA VINCULATIVIDADE
1 BREVE NOTÍCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CASOS CONCRETOS SUBJACENTES AOS ACÓRDÃOS ANALISADOS
2 EXPOSIÇÃO DO PROBLEMA
3 DISCUSSÃO DO PROBLEMA
3.1 A NECESSÁRIA COMPATIBILIZAÇÃO DOS JULGADOS ANALISADOS AO MODELO BRASILEIRO DE PRECEDENTES
3.1.1 POSICIONAMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO MS Nº 24.631: A AUSÊNCIA DE ADESÃO DO PLENÁRIO DO STF À TESE SEGUNDO A QUAL ADVOGADOS PÚBLICOS PODEM SER RESPONSABILIZADOS QUANDO EXARAM PARECERES VINCULANTES
3.1.2 EFETIVOS CONTORNOS DA RATIO DECIDENDI DO JULGAMENTO DO MS Nº 24.631: A IMPOSIÇÃO JURÍDICA QUANTO À DESCRIÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE IMPUTADO NO ATO DA SUA QUALIFICAÇÃO COMO REQUERIDO
3.1.3 POSICIONAMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO MS Nº 24.584: A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ADVOGADOS PÚBLICOS PARECERISTAS (TÃO SOMENTE) QUANDO APROVAM MINUTAS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO, CONTRATOS, ACORDOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES (LEI Nº 8.666/1993, ART. 38, P. ÚNICO)
3.1.4 COMPATIBILIZAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO JULGAMENTO PROFERIDO DO MS Nº 24.584 À IMPOSIÇÃO JURÍDICA (EXPRESSADA NO JULGAMENTO DO MS Nº 24.631) QUANTO À DESCRIÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE IMPUTADO NO ATO DA SUA QUALIFICAÇÃO COMO REQUERIDO.
3.2 A EXTENSÃO DA RATIO DECIDENDI DESSES PRECEDENTES A TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS VOLTADOS À RESPONSABILIZAÇÃO DE ADVOGADOS PÚBLICOS PARECERISTAS POR SUAS OPINIÕES JURÍDICAS.
3.3 COMPATIBILIZAÇÃO DOS PRECEDENTES ANALISADOS A MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS INTRODUZIDAS POSTERIORMENTE À SUA FORMAÇÃO PELO STF.
3.3.1 A INTRODUÇÃO DO ARTIGO 28 NO TEXTO DA LINDB COMO INCORPORAÇÃO NORMATIVA DA RATIO DECIDENDI DO PRECEDENTE FIRMADO PELO STF NO CONTEXTO DO JULGAMENTO DO MS Nº 24.631
3.3.2 A SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MS Nº 24.584 PELA EDIÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021
4 À GUISA DE CONCLUSÃO: ILEGITIMIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DE ADVOGADOS PÚBLICOS PARECERISTAS POR SIMPLES DIVERGÊNCIA DE OPINIÃO JURÍDICA E RISCO DA RESPONSABILIZAÇÃO DE CONTROLADORES CASO SEMELHANTE CONCLUSÃO NÃO POSSA PREVALECER
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAPÍTULO 15
DA CAUSA-PILOTO AO JULGAMENTO: O CONTRADITÓRIO NO TEMA 692/STJ
1 A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA AO TEMA 692/STJ
2 A REVISITAÇÃO DA TESE RELATIVA AO TEMA 692/STJ
3 IDENTIFICANDO O PROBLEMA
4 O CONTRADITÓRIO NOS INCIDENTES DE PROCESSOS REPETITIVOS
4.1 PRIMEIRO MOMENTO DO CONTRADITÓRIO. DIMENSÃO RETROSPECTIVA: A ESCOLHA DO CASO-PILOTO
4.2 SEGUNDO MOMENTO DO CONTRADITÓRIO. DIMENSÃO PROSPECTIVA: A FIXAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA COMUM
4.3 TERCEIRO MOMENTO DO CONTRADITÓRIO. DIMENSÃO PROSPECTIVA: O DEBATE NO INCIDENTE
5 O CONTRADITÓRIO NA FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA AO TEMA 692/STJ
5.1 A TESE DO TEMA 692/STJ: UMA BREVE EXPOSIÇÃO DOS ARGUMENTOS
5.2 O PROCEDIMENTO PARA ESCOLHA DA CAUSA-PILOTO E DELIMITAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA COMUM NO TEMA 692/STJ
5.3 O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PARA A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA AO TEMA 692/STJ
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAPÍTULO 16
ALGUNS PRECEDENTES SÃO MAIS IGUAIS QUE OUTROS – O RISCO AO SISTEMA DE PRECEDENTES EM RAZÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NA RECLAMAÇÃO 36.476/SP E NO IAC 5
INTRODUÇÃO: NO STJ – O QUE PARECE SER A HIERARQUIZAÇÃO DOS PRECEDENTES VINCULANTES
1 PRIMEIRA PARTE DO PROBLEMA – NÃO SE ADMITE RECLAMAÇÃO PARA CONTROLAR PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO
2 SEGUNDA PARTE DO PROBLEMA – PRECEDENTES FIRMADOS EM IAC SÃO MAIS VINCULANTES QUE OS FIRMADOS EM RECURSOS REPETITIVOS
3 (IN)CONCLUSÕES – TODOS OS PRECEDENTES SÃO IGUAIS, MAS ALGUNS SÃO MAIS IGUAIS QUE OUTROS
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAPÍTULO 17
AINDA SOBRE A ADPF 130/DF -
RATIO DECIDENDI E LIBERDADE DE IMPRENSA
INTRODUÇÃO
1 ENQUADRANDO O DEBATE: A FUNDAMENTALIDADE DA IMPRENSA E A LEI Nº 5.250/1967
1.1 LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA: BREVES NOTAS
1.2 IMPRENSA, DIREITOS DE PERSONALIDADE E REGULAÇÃO
2 ADPF 130/DF: O QUE DISSE (E O QUE NÃO DISSE) O STF?
2.1 UMA CONCLUSÃO, VÁRIOS CAMINHOS: A DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 130/DF
2.2 A ADPF 130/DF E A SUA RATIO EM PERSPECTIVA
2.3 A ADPF E A SUA INCERTA HOLDING: DUBIEDADE E INSEGURANÇA
CONCLUSÃO
CAPÍTULO 18
CIVIL GIDEON: O DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE GIDEON V. WAINWRIGHT EM CASOS CÍVEIS
INTRODUÇÃO
1 GIDEON V. WAINWRIGHT, 372 U.S. 335 (1963): CONTEXTUALIZAÇÃO
2 CIVIL GIDEON: AS REPERCUSSÕES DO CASO CRIMINAL E SUAS APLICAÇÕES NA ÁREA CÍVEL
3 POSSIBILIDADE DE TRANSPORTAR O CASO PARA O BRASIL SOBRE A PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE: É REALMENTE NECESSÁRIO?
CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAPÍTULO 19
HABEAS CORPUS, SOCIOEDUCAÇÃO E PRECEDENTES NO BRASIL: O HC 143.988/ES (STF – 2ª TURMA) COMO PARADIGMA DE DECISÕES SOBRE O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO BRASILEIRO (SINASE)
INTRODUÇÃO
1 O HC 143.988/ES (STF) E SEU CONTEXTO: UM FOCO NA SOCIOEDUCAÇÃO DE ADOLESCENTES
2 O HC 143.988/ES (STF) E A TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS NO BRASIL: DECISÃO DE UMA TURMA DO STF, EM HABEAS CORPUS COLETIVO, PODE SER CONSIDERADA UM PRECEDENTE?
3 O HC 143.988/ES (STF) E SEUS REFLEXOS EM OUTRAS DEMANDAS (ESTRUTURAIS OU NÃO) SOBRE O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAPÍTULO 20
COMO NASCEM OS PRECEDENTES: O JULGAMENTO DO HOMESCHOOLING (RE Nº 888.815/RS) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A TEORIA DA DECISÃO JURÍDICA E SUAS TRÊS PERGUNTAS FUNDAMENTAIS
INTRODUÇÃO
1 O CASO DO HOMESCHOOLING E OS SINTOMAS DE ALGUNS PROBLEMAS SOCIAIS E JURÍDICOS NO BRASIL
2 A CONFORMIDADE DA DECISÃO NO RE 888.815/RS ÀS TRÊS PERGUNTAS FUNDAMENTAIS DA TEORIA DA DECISÃO JURÍDICA QUE LEVOU A CORTE A UM ‘SUPREMO ACERTO’
3 O ‘VIR À LUZ’ DE UM PRECEDENTE, OU COMO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.815/RS É UM EXEMPLO DE DECISÃO QUE DESVELA, A PARTIR DE UMA TRADIÇÃO INSTITUCIONAL AUTÊNTICA, UMA DECISÃO COERENTE, ÍNTEGRA E ‘DIGNA’ DE SE TORNAR UM PRECEDENTE
4 À GUISA DE CONCLUSÃO: DE COMO NÃO EXISTEM RESPOSTAS ANTES DAS PERGUNTAS
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 21
REFLEXÕES A PARTIR DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE TRIBUTÁRIA DO SÉCULO: O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 574.706 E A BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
INTRODUÇÃO
1 EM BUSCA DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES E DA MODULAÇÃO DEFINIDA PELO STF NO RE 574.706
1.1 POR UMA ADEQUADA COMPREENSÃO DOS EFEITOS DA MODULAÇÃO DO STF
1.1.1 OS LIMITES À MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA OS CASOS QUE AINDA NÃO TRANSITARAM EM JULGADO
1.1.2 A MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA OS CASOS EM QUE JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO
2 UMA ANÁLISE TEÓRICA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS
2.1 QUEM PODE SER BENEFICIADO PELA SUPERAÇÃO RETROATIVA?
2.2 DOS REQUISITOS PARA A SUPERAÇÃO PROSPECTIVA DE PRECEDENTES
2.3 OS TEMPOS NA SUPERAÇÃO PROSPECTIVA
2.4 REFLEXÕES SOBRE O QUÓRUM
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAPÍTULO 22
PRECEDENTES EM TEMPOS DE CRISE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA SITUAÇÃO BRASILEIRA DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19
1 A ADFP 672 E O FEDERALISMO NO BRASIL
2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
3 A REAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE JUSTIÇA CIVIL NA PANDEMIA
4 A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES DURANTE A PANDEMIA.
5 PRECEDENTES EM TEMPOS DE CRISES: UMA ANÁLISE DO CONTEXTO BRASILEIRO
6 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E A COVID-19
7 AS TÉCNICAS DOS PRECEDENTES E OS MOMENTOS DE CRISES
CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAPÍTULO 23
PROSPECTIVE OVERRULING E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA: O PROBLEMA DA APLICAÇÃO DA “MODULAÇÃO DE EFEITOS” EM JULGAMENTO POSTERIOR À SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE NO RESP Nº 1.721.716/PR
INTRODUÇÃO
1 PRESSUPOSTOS CONCEITUAIS: PRECEDENTES, SUPERAÇÃO E MODULAÇÃO
2 EXPOSIÇÃO E ANÁLISE DO RESP Nº 1.721.716/PR
3 O PROBLEMA DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA MODULAÇÃO EM CASO POSTERIOR À SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE
CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAPÍTULO 24
TRATAMENTO DA LITIGÂNCIA REPETITIVA POR PRECEDENTES E ATUAÇÃO DO LITIGANTE HABITUAL: O IRDR 3 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
INTRODUÇÃO
1 O IRDR 3 DO TJPR – SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS RESPEITANTES À MESMA MACROLIDE
2 PRECEDENTE COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DA LITIGÂNCIA REPETITIVA E ATUAÇÃO DO LITIGANTE HABITUAL (REPEAT PLAYER) – LITERATURA SOBRE O TEMA
3 USO ESTRATÉGICO DO IRDR PELO LITIGANTE HABITUAL NO IRDR 3 DO TJPR: REPEAT PLAYER E SUAS VANTAGENS SOBRE O LITIGANTE EVENTUAL
3.1 PRIVILÉGIO DE INFORMAÇÕES (ADVANCE INTELLIGENCE E EXPERTISE)
3.2 ATUAÇÃO ESTRATÉGICA
3.3 RELAÇÃO COM OUTROS ATORES INSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE COM O PODER JUDICIÁRIO
3.4 TÉCNICAS PROCESSUAIS PARA REDUZIR AS VANTAGENS DO LITIGANTE HABITUAL NA FORMAÇÃO DO PRECEDENTE
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAPÍTULO 25
A “MODIFICAÇÃO” - REINTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE PELO STF ANTES DO PRÓPRIO TRÂNSITO EM JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS: UMA ANÁLISE SOBRE O RE 855178/RG
INTRODUÇÃO
1 EXPOSIÇÃO DO CASO CONCRETO: FATOS E DIREITO
2 A DECISÃO DO STF - RE 855.178/RG
2.1 DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: A AMPLIAÇÃO DA TESE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
3 O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RE 855178 NO ÂMBITO DA SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES
4 FUNÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APERFEIÇOAMENTO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS
5 A FLEXIBILIZAÇÃO PERMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO JULGAMENTO ENTRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPETITIVOS E PLENÁRIO VIRTUAL
5.1 A REPERCUSSÃO GERAL COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE: FORMAÇÃO DO STARE DECISIS
5.2 A REPERCUSSÃO GERAL COMO FORMADORA DE PRECEDENTES FORMALMENTE VINCULANTES: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS REPETITIVOS
5.3 A MUTAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
