ISBN: 978-65-5113-020-5
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 119
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1
DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/02/2025
O livro aborda a questão da adoção da arbitragem pela Administração Pública e o aprimoramento da sistemática de cumprimento da decisão arbitral pelas entidades públicas. A obra avalia a adequação do precatório como forma de cumprimento da obrigação de pagar fixada na sentença arbitral. Propõe-se o aperfeiçoamento doarcabouço legal para criar alternativas ao pagamento da obrigação pecuniária estabelecida na sentença arbitral.
SOBRE O AUTOR
AGRADECIMENTOS
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1
A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1.1 A ARBITRAGEM COMO MÉTODO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
1.2 O SISTEMA MULTIPORTAS E A ARBITRAGEM
1.3 A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1.4 AS MATÉRIAS SUBMETIDAS À ARBITRAGEM
1.5 O CARÁTER JURISDICIONAL DA ARBITRAGEM
1.6 A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
1.7 ADEQUAÇÃO DO PROCESSO ARBITRAL AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO
1.8 ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS
1.8.1 CUMPRIMENTO DE DECISÃO ARBITRAL PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)
1.8.2 CUMPRIMENTO DE DECISÃO ARBITRAL INTERNACIONAL - COMISSÃO MISTA BRASIL E ARGENTINA (COMAB)
CAPÍTULO 2
A ARBITRAGEM COMO PROGRAMA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
2.1 A ADOÇÃO DA ARBITRAGEM COMO EXPRESSÃO DA POLÍTICA PÚBLICA
2.2 A CLÁUSULA ARBITRAL NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO SETOR DE INFRAESTRUTURA
2.3 A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM COMO FATOR DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS
CAPÍTULO 3
A EFETIVIDADE NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL
3.1 EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
3.2 PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL
3.3 CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
3.3.1 DISTINÇÃO ENTRE ARBITRAGEM DOMÉSTICA E INTERNACIONAL
3.3.2 RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE
3.3.3 EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
3.4 CUMPRIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA DE SENTENÇA ARBITRAL CONDENATÓRIA
3.5 APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO SOBRE CUMPRIMENTO DA DECISÃO ARBITRAL
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
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