É evidente o aumento do interesse da comunidade jurídica sobre a temática dos precedentes depois do Código de Processo Civil de 2015. Afinal de contas, o legislador nunca havia conferido tanta atenção ao assunto.Porém, é preciso pensar além das possibilidades conferidas pelo CPC. Nessa perspectiva, o estudo da vinculação da Administração Pública aos precedentes judiciais qualificados é o tema central desta obra. Diversas são as razões de índole constitucional que fundamentam a existência de um verdadeiro dever imputável à Administração Pública de observar os precedentes judiciais qualificados em sua atuação administrativa.É preciso garantir isonomia no tratamento entre jurisdicionados e administrados quando os direitos estejam amparados por precedentes qualificados.Se a sucumbência do Poder Público já é antevista, a internalização administrativa dos precedentes desponta como eficiente ferramenta para evitar a judicialização desnecessária.

SOBRE A AUTORA
AGRADECIMENTOS
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1
LINHAS GERAIS SOBRE OS PRECENTES JUDICIAIS
1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.2 O QUE É UM “PRECEDENTE”?
1.3 CATEGORIAS FUNDAMENTAIS PARA A COMPREENSÃO DOS PRECEDENTES
1.3.1 RATIO DECIDENDI E OBITER DICTUM
1.3.2 TÉCNICAS PARA APLICAÇÃO E AFASTAMENTO DE PRECEDENTES
1.3.2.1 DISTINÇÃO
1.3.2.2 SUPERAÇÃO
1.4 PRECEDENTES: UMA REALIDADE DE QUALQUER ORDENAMENTO JURÍDICO
1.5 O GRAU DE EFICÁCIA DOS PRECEDENTES: PERSUASÃO E VINCULAÇÃO.
1.6 A IGUALDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
1.7 O PROBLEMA DA EXCESSIVA DISPERSÃO JURISPRUDENCIAL
1.8 OS PRECEDENTES NO BRASIL
1.8.1 A GRADATIVA VALORIZAÇÃO DOS PRECEDENTES NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
1.8.2 O SISTEMA BRASILEIRO DE PRECEDENTES E O ROL DE PRECEDENTES VINCULANTES
1.8.3 PRECEDENTE COMO FONTE DO DIREITO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
CAPÍTULO 2
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS PRECEDENTES JUDICIAIS
2.1 UMA DISTINÇÃO NECESSÁRIA: OS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS E OS PRECEDENTES JUDICIAIS
2.2 A APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.2.1 OS PRECEDENTES JUDICIAIS NO PROCESSO JUDICIAL E A ATUAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA
2.2.2 OS PRECEDENTES JUDICIAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
2.3 O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E OS SEUS APARENTES OBSTÁCULOS
2.3.1 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
2.3.1.1 ESTABELECIMENTO DE UMA PREMISSA NECESSÁRIA: APLICAR PRECEDENTE NÃO PRESSUPÕE O AFASTAMENTO DA LEI
2.3.1.2 A CRISE DA LEI ADMINISTRATIVA
2.3.1.3 A ILUSÃO DA LEGALIDADE COMO MECANISMO DE HETEROVINCULAÇÃO DESDE A GÊNESE DO DIREITO ADMINISTRATIVO
2.3.1.4 O AMPLO PODER NORMATIVO DO EXECUTIVO
2.3.1.5 O AMPLO ESPAÇO DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
2.3.1.6 A AUTOVINCULAÇÃO DO EXECUTIVO E A INUTILIDADE DA LEGALIDADE COMO ENTRAVE
2.3.1.7 A BUSCA POR UM NOVO PARADIGMA DE ATUAÇÃO ESTATAL: DA LEGALIDADE À JURIDICIDADE
2.3.1.8 A INCLUSÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS NO CONTEÚDO DA “JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA”
2.3.2 O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
2.3.2.1 O CARÁTER NORMATIVO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL
2.3.2.2 O JUDICIÁRIO E O EXECUTIVO COMO INTÉRPRETES E O PROBLEMA DA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA
2.3.2.3 A APLICAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS EM RESPEITO À TRIPARTIÇÃO DOS PODERES
2.4 A DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA EXPRESSA
CAPÍTULO 3
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PRECEDENTES
3.1 SEGURANÇA JURÍDICA
3.2 ISONOMIA: A PROMOÇÃO DA TUTELA IGUALITÁRIA PARA ADMINISTRADOS E JURISDICIONADOS
3.3 EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE: O RESPEITO AOS PRECEDENTES NA FASE ADMINISTRATIVA PARA MINIMIZAR OS PREJUÍZOS AO ERÁRIO
3.4 CONSENSUALIDADE: A APLICAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PRECEDENTES COMO MECANISMO DE PREVENÇÃO DE CONFLITOS E A UTILIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO ART. 174 DO CPC COMO INSTÂNCIA INTERMEDIÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Capítulo 4
A VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PRECEDENTES JUDICIAIS
4.1 QUAIS OS PRECEDENTES DEVEM VINCULAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
4.2 A IMPORTÂNCIA DOS “ATOS NORMATIVOS ADAPTATIVOS”
4.3 IDENTIFICAÇÃO DO MOMENTO EM QUE A DECISÃO PASSA A SER UM PRECEDENTE
4.3.1 A EFICÁCIA DO PRECEDENTE COMO DECISÃO PARADIGMA A PARTIR DO JULGAMENTO
4.3.2 A PARTIR DE QUAL MOMENTO O PRECEDENTE DEVE SER INTERNALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE?
4.4 O APARATO NORMATIVO JÁ EXISTENTE NO ORDENAMENTO BRASILEIRO PARA A APLICAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS
4.4.1 ALGUNS NORMATIVOS VÁLIDOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
4.4.2 A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB)
4.4.3 O MODELO DE APLICAÇÃO DE PRECEDENTES ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
4.5 AS ALTERNATIVAS JURÍDICAS VIÁVEIS DIANTE DO DESRESPEITO ADMINISTRATIVO AOS PRECEDENTES JUDICIAIS: O AJUIZAMENTO DE AÇÃO E DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
4.5.1 BREVÍSSIMOS APONTAMENTOS SOBRE A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
4.5.2 A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES
4.5.3 O CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE AFRONTA PRECEDENTE VINCULANTE
4.5.4 ENFRENTANDO O PROBLEMA DA ENXURRADA DE RECLAMAÇÕES
4.5.4.1 O FILTRO DO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS: A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 1° DO ART. 7° DA LEI 11.417/2006
4.5.4.2 O DIÁLOGO DA ADMINISTRAÇÃO COM O PRECEDENTE VIOLADO E A ADEQUAÇÃO FUTURA DO COMPORTAMENTO ADMINISTRATIVO AO PRECEDENTE
4.5.4.3 A RECLAMAÇÃO REPETITIVA E A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO MICROSSISTEMA DE GESTÃO E JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS
4.6 DESJUDICIALIZANDO CONFLITOS ADMINISTRATIVOS
CONCLUSÕES
REFERÊNCIAS

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