ISBN: 978-65-86300-45-1
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 172
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1ª Edição
DATA DE PUBLICAÇÃO: Maio/2021
O objetivo geral deste estudo é identificar os requisitos para o reconhecimento e incidência da hipótese de inelegibilidade decorrente da decisão em ação de improbidade. É de se considerar que nem toda condenação por improbidade administrativa é capaz de incidir a inelegibilidade. Referido estudo mostra-se atual, justamente pelas recentes decisões da Justiça Eleitoral, que indeferiram 2.329 candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições de 2016 com base na Lei da Ficha Limpa. Destaca-se que esse percentual representa 0,5% das 496 mil candidaturas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (MADEIRO, 2016). Acrescenta-se a estes dados as controvérsias trazidas sobre a aplicação da Lei de Inelegibilidades nas recentes eleições de 2018, ocasião em que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva fora impugnado sob o argumento de incidência de condição de inelegibilidade.
SOBRE o AUTOR
AGRADECIMENTOS
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1
DIREITOS POLÍTICOS
1.1 Conceito e dados históricos
1.2 Direitos políticos no momento atual
1.3 A pontamentos sobre a Teoria das Inelegibilidades: a Teoria Clássica e a Teoria do Fato Jurídico
CAPÍTULO 2
ELEGIBILIDADE
2.1 Conceito
2.2 Condições
2.3 Momento de aferição
CAPÍTULO 3
INELEGIBILIDADE
3.1 Conceito e caracterização
3.2 Inelegibilidades Constitucionais
3.3 Inelegibilidades Legais
3.4 Momento de aferição
3.5 Suspensão da inelegibilidade
CAPÍTULO 4
A Inelegibilidade fundada na Decisão em Ação de Improbidade Administrativa
4.1 Improbidade Administrativa e seus reflexos
4.2 Breves considerações da Ação de Improbidade Administrativa
4.3 Requisitos para incidência de inelegibilidade
4.4 Prazo de início e término da inelegibilidade
CAPÍTULO 5
ASPECTOS PROCESSUAIS REFERENTES À PERQUIRIÇÃO DE INELEGIBILIDADE EM JUÍZO
5.1 O Processo Jurisdicional Eleitoral
5.2 A notícia de fato relativo à inelegibilidade
5.3 A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC)
5.4 O Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED)
5.5 A Inelegibilidade Superveniente e a Lei n. º 13.877/2019
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS